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PROJETOS DE AUTORIA DO VEREADOR ANGELO VIRAM LEI

PROJETOS DE AUTORIA DO VEREADOR ANGELO VIRAM LEI
Por: Usuário Admin
Dia 04/10/2021 09h01

Câmara de Vereadores de Constantina.

O vereador Angelo Guaresi destaca importantes projetos de sua autoria aprovados e apresentados à Casa Legislativa, voltados a desburocratização, redução de tributos, maior eficiência no serviço público e mais transparência.

O vereador avalia de suma importância o projeto de sua autoria que já foi sancionado pelo Poder Executivo, que interrompe a atualização mensal da unidade que fixa o valor dos tributos até final de 2021. Em uma matemática simples, um imposto de R$1.000,00 pago no ano passado, conforme nosso código tributário teria uma atualização de mais de 30% (IGP-M) - ou seja, seria pago mais de R$1.300,00 no próximo exercício, com o projeto do vereador Angelo o aumento ficou limitado em 5,84% - sendo assim, o imposto ficará na casa dos R$1.058,40.

“Precisamos desonerar o cidadão – pagador de impostos, que carrega em suas costas uma alta carga tributária e uma ineficaz prestação de serviços” – afirma o vereador.

Ainda pensando na classe que gera emprego e renda para o município, o vereador apresentou para os demais vereadores, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Indústria e Comércio, e ACISAC, um projeto de sua autoria que institui a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, que visa simplificar a abertura de empresas, estimular as diversas formas de empreendedorismo, e dar liberdade para quem quer trabalhar.

“Um dos grandes avanços com a Lei de Liberdade Econômica, é para as empresas de baixo risco, onde não será mais necessária autorização prévia para o início das atividades. Por exemplo, não será mais necessário o alvará de funcionamento para salões de beleza, costureiras e demais atividades, basta elas estarem registradas na junta comercial e demais cadastros previdenciários, que poderão começar a trabalhar, sem ter a necessidade de autorização da Prefeitura.”, destaca o vereador Angelo.

constantina.rs.leg.br

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