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PROJETO DO VEREADOR VILSON PADRONIZA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS

PROJETO DO VEREADOR VILSON PADRONIZA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS
Por: Usuário Admin
Dia 17/12/2020 22h11

Conforme o princípio da impessoalidade, a administração pública não pode fazer propaganda de sua gestão.

Deu entrada na Câmara de Vereadores de Constantina projeto de lei de autoria do vereador Vilson Menegazzo que dispõe sobre a padronização na identificação dos automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus e motocicletas da Prefeitura Municipal de Constantina.

O projeto prevê a identificação com o Brasão Oficial do Município e com a identificação a qual órgão, secretaria ou departamento que esteja vinculado, sendo afixado em ambas as laterais dos veículos, visível e colorido. Se aprovado o projeto, fica expressamente proibido utilização de quaisquer outros símbolos que caracterizem promoção ou identificação pessoal de autoridades, órgãos ou mandato/gestão, devendo toda identificação municipal restringir-se, exclusivamente, à imagem do brasão do Município de Constantina.

Na traseira de todos os veículos deverá constar adesivo, padronizado e   igual para todos, onde conste o telefone do Município e a frase: como estou dirigindo.

Segundo o vereador Vilson Menegazzo, conforme o princípio da impessoalidade, a administração pública não pode fazer propaganda de sua gestão. Tem que prevalecer o interesse da coletividade. Assim será proibindo o uso de logotipos institucionais (marcas criadas a cada mudança de administração) nos carros que compõem a frota do município.

Os novos vereadores que tomarão posse no dia 31.12.20 que participaram da reunião das comissões essa semana solicitaram que o projeto seja votado em janeiro pois os mesmos têm emendas para acrescentar e aperfeiçoar o projeto.         

 

Câmara Constantina

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