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O Entenda Direito desta semana trata sobre auxílio-reclusão

Professor Gabriel Ferreira dos Santos comenta que há falsas crenças sobre o benefício

São diversas as informações inverídicas e boatos sobre o benefício do Auxílio-Reclusão. O debate em torno do benefício é constante nas redes sociais e também em outras mídias. Para esclarecer as reais condições para recebimento do auxílio-reclusão, nesta semana no Entenda Direito, o professor da disciplina de Direito Penal da IMED, Gabriel Ferreira dos Santos, comenta quanto e como é pago, quando encerra o pagamento, entre outros.

O benefício está previsto na Constituição Federal. O artigo 201, no capítulo relativo à Previdência Social, cita o direito ao “auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”.

A Lei nº 8.213/91, publicada um ano após a criação do INSS e que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, também cita o auxílio-reclusão como um dos direitos dos dependentes do segurado que for recluso em regime semiaberto ou fechado e que não receba remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência.

Para a análise do direito ao benefício, é verificado o último salário recebido pelo segurado recluso, também chamado de salário de contribuição.

 

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Entre os assuntos já publicados estão: Pensão alimentícia, FakeNews, Lei de Migrações, Lei Anticorrupção e Aborto.

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Assessoria de Comunicação IMED |